Balança da Justiça

Tribunal de Justiça da UE: Filtrar comunicação nos ISPs? Não

Acórdão do Tribunal sobre a disputa entre a Scarlet Extended (um ISP) e a SABAM (a sociedade Belga de autores, compositores e editores), que pretendia que o ISP filtrasse o tráfego peer-to-peer nas suas redes:

O direito da União opõe-se a uma medida inibitória adoptada por um órgão jurisdicional nacional que impõe a um fornecedor de acesso à Internet a instalação de um sistema de filtragem para evitar os telecarregamentos ilegais de ficheiros.

Uma medida inibitória deste tipo não respeita a proibição de impor ao referido prestador uma obrigação geral de vigilância nem a exigência de assegurar um justo equilíbrio entre, por um lado, o direito de propriedade intelectual e, por outro, a liberdade de empresa, o direito à protecção dos dados pessoais e a liberdade de receber ou enviar informações.

in CURIA/ Comunicado de imprensa n.º 126/11.

Esta faca tem dois gumes: de um lado, o direito à comunicação e privacidade individuais; do outro lado, o direito à propriedade intelectual. A decisão não é óbvia, e basta-nos pensar que este acórdão é o resultado de um recurso a um tribunal superior, um acórdão que vai em oposição à decisão de um tribunal nacional (o de Bruxelas).

De uma perspectiva estritamente técnica, mesmo que as comunicações peer-to-peer fossem limitadas, a troca ilegítima de dados não seria completamente interrompida: existem muitas formas de trocar informação voando por baixo dos radares. Neste contexto, a decisão de filtrar as comunicações não seria eficaz, traria um custo adicional para os ISPs, e poderia fragilizar, embora de uma forma moderada, o direito à comunicação e à privacidade individual.

O que este caso pode despertar é uma questão adicional, mais interessante para quem se dedica ao tema da segurança: Então e a filtragem noutros níveis e protocolos, com vista a limitar as actividades de hacking dirigidas a outras organizações e serviços, também seria objecto de uma decisão equivalente?