A resposta da ANSOL à Lei do Cibercrime

O Presidente da Associação Nacional para o Software Livre, Rui Miguel Seabra, escreveu há poucos dias o seguinte, a propósito da Lei do Cibercrime:

A proposta de lei não distingue fins criminosos, ilegalizando a escrita e publicação de software na área da segurança. Pelo que a ANSOL enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República um conjunto de alterações que visa corrigir esta debilidade da proposta.

Em traços muito gerais, a proposta de alteração preconizada pela ANSOL inclui aspectos importantes no que concerne a distinção entre a realização de software e a prática de um crime. São coisas diferentes e a distinção, neste contexto, é tão importante quanto a distinção entre o fabrico de armas ou coletes à prova de balas, e a sua utilização (salvaguardando, naturalmente, as devidas distâncias).

As alterações propostas pela ANSOL são muito bem vindas e representam uma iniciativa com mérito (!) No entanto, mesmo que sejam discutidas e introduzidas no documento, no âmbito de uma eventual discussão no seio dos grupos parlamentares, fica ainda por esclarecer, sem ambiguidades, o que são acções legítimas e ilegítimas no contexto das actividades de segurança profissional. E esta é, claramente, uma questão central na Lei. Será um tema a discutir noutro âmbito, como é óbvio, mas não deve ser deixado ao esquecimento; não deve ficar como está agora.